Gasto com pessoal do Legislativo de Roraima chega a 3,32% da receita e passa do teto de 3% da LRF
Segundo o balanço do Tesouro Nacional sobre o 2º quadrimestre de 2026, divulgado pelo Ministério da Fazenda em 27 de outubro, Roraima foi o único estado em que o Poder Legislativo ultrapassou o limite de despesa com pessoal: 3,32% da receita corrente líquida, contra teto de 3%. Nos estados, esse limite do Legislativo é dividido entre a Assembleia e o Tribunal de Contas, como o STF já tratou ao julgar a repartição do teto entre a ALE-RR e o TCE-RR (ADI 6533). A matéria da Fazenda não informa quanto do percentual cabe a cada órgão nem quais medidas serão adotadas.
Interesse do servidor · Quando um Poder passa do teto, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o excesso seja eliminado em prazo determinado e restringe novas despesas com pessoal, o que pode pesar sobre reajustes, gratificações e nomeações na ALE-RR e no TCE-RR. Ainda falta conhecer o Relatório de Gestão Fiscal de cada órgão e eventuais providências das duas Casas; o texto da Fazenda tem um trecho que fala em 'primeiro quadrimestre', embora título e tabela tratem do segundo.
- Órgão
- Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Publicado
- 27/10/2026
- Norma
- Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF)
- Situação
- Limite do Legislativo excedido no 2º quadrimestre de 2026