Câmara aprova devolução do tempo da pandemia para anuênio e licenças; sanção até 13 de novembro
Os vereadores aprovaram em 20 de outubro o Projeto de Lei do Executivo nº 20/2026, que aplica em Boa Vista a Lei Complementar federal nº 226/2026 e manda contar, para efeitos funcionais, o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 (583 dias, segundo a Câmara). O texto enviado pela Prefeitura cita o anuênio e a licença por assiduidade, entre outros direitos, e vale para servidores ativos, exonerados e aposentados que estavam em serviço no período. O anuênio deve ser lançado automaticamente na folha, mas os valores dependem de disponibilidade orçamentária e serão pagos em parcelas iguais e sucessivas. Um decreto deverá regulamentar a lei em até 90 dias. No sistema da Câmara, o projeto aparece como aguardando sanção, com prazo até 13 de novembro.
Interesse do servidor · Quem trabalhava na Prefeitura entre maio de 2020 e dezembro de 2021 pode ter esse tempo recontado para anuênio e outras vantagens. Há diferença entre fontes: a notícia da Câmara cita também progressões, quinquênios e licença-prêmio, enquanto o texto original do projeto menciona anuênio, licença por assiduidade e 'outros direitos'; o texto final, a sanção e o decreto de regulamentação ainda precisam ser conferidos, assim como o calendário das parcelas.
- Órgão
- Câmara Municipal de Boa Vista / Prefeitura
- Publicado
- 20/10/2026
- Norma
- Projeto de Lei do Executivo nº 20/2026 (LC federal nº 226/2026)
- Situação
- Aprovado; aguardando sanção até 13/11/2026